A ADENE como entidade reguladora da actividade de certificação energética, tem com espetro de atuação o controlo e fiscalização desta actividade.

A ADENE é a entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) (cf. artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o SCE, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944), e a entidade gestora operacional do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (cf. artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua atual redação). A ADENE exerce a atividade de Operador Logístico de Mudança de Comercializador no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás, nos termos do disposto no artigo 2.º Decreto-Lei nº 38/2017, de 31 de março. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, que aprovou o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP) para o período até 2030, a ADENE assegura o apoio operacional à execução deste Programa, em articulação com as entidades coordenadoras (a DGEG e a APA), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro. A ADENE assegura a gestão da Academia ADENE, que promove formação especializada na certificação energética de edifícios e reforço de competências nos domínios da eficiência energética, das energias renováveis, da eficiência hídrica e da mobilidade eficiente.

A ADENE tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia e seus interfaces com outras políticas setoriais, em articulação com as demais entidades com atribuições neste domínio, incluindo a eficiência energética na mobilidade e eficiência hídrica. A ADENE é uma instituição agregadora que mobiliza e dinamiza a aplicação da política pública, parceira de excelência do sector empresarial e associativo, próxima do cidadão, contribuindo para reforçar o posicionamento de Portugal na linha da frente da descarbonização e da transição energética.