certificado energetico Ruína

Certificado energético para Ruínas

Declaração provisória aplicável a imóveis sem condições mínimas de habitabilidade

Imóveis que não tenham condições de serem certificados, é aplicavel a emissão de uma declaração provisória, que substitui o certificado energético.

Segundo a alinea g) do número 2 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro lemos:

Excetuam-se do disposto no número anterior: Os edifícios em ruínas.

Segundo este regulamento define-se como ruína:

«Edifício em ruínas», o edifício existente cujo nível de degradação da sua envolvente prejudica a utilização a que se destina, tal como comprovado por declaração da respetiva câmara municipal ou da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no âmbito das respetivas atribuições, ou, no âmbito exclusivo da certificação energética

Para aplicação deste definição, convém perceber o conceito de envolvente. A envolvente de um imóvel refere-se a todos os elementos construtivos que dividem os espaços interiores climatizados, do exterior, ou seja paredes, coberturas, janelas, etc.. Se algum destes elementos apresentar um estado de degradação tal, que compromete a sua capacidade de isolar os seus ocupante da intempérie, será aplicavel o procedimento de certificação energética para ruínas.

Neste caso será emitida uma declaração provisória, o nome deste documento é justificado pelo facto do imóvel não ter condições de ser certificado no momento que é solicitado o seu certificado energético. E "provisóriamente" é emitida esta declaração, que é válida até que sejam feitas obras de melhoria.

A emissão da declaração de ruína (declaração provisória), é um processo mais simples, e consequentemente, menos dispendioso que a emissão de um certificado energético, pois não carece de cálculo, bastando, para o efeito, apenas a recolha da fotografia de fachada do imóvel, e fotografias do interior, e de todos os documentos do imóvel, nomedamente:

  • Caderneta Predial Urbana;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial.
  • É necessária também, a identificação da localização exacta do imóvel, e como tal, para o efeito, o nosso formulário de adjudicação, tem uma ferramenta que auxilia nesta identificação do local.

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